Hoje, no Brasil, comemoramos o Dia Nacional do Patrimônio Cultural. A instituição dessa data ocorreu em 1998, quando se deu o centenário de nascimento de Rodrigo Melo Franco de Andrade. Rodrigo, advogado e jornalista,  foi um dos que atuou de maneira determinante para a criação  e consolidação do antigo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN) – em 1936, experimentalmente e, em 1937, já oficialmente. Ele foi o seu primeiro presidente e dedicou 30 anos em sua defesa (Veja mais em IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).

Com a Constituição de 1988 tivemos a ampliação da noção de patrimônio, passando a contemplar também os bens imateriais e as variadas formas de expressão dos diversos segmentos sociais. Nela temos também o reconhecimento do acesso a esses bens como direito fundamental, com o que, como advoga Marilena Chauí, institui-se entre nós a noção de cidadania cultural (Chauí, 2006; Fernandes, s/d).

Os instrumentos constitucionais encontram-se nos artigos:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art.215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

Art.216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

(…)

§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei (Constituição da República, 1988).

No entanto, embora tenhamos inscrito na Constituição o direito à memória e à história, como parte integrante dos direitos fundamentais, instituindo a cidadania cultural e todas as valiosas proposições do Congresso Patrimônio Histórico e Cidadania: O Direito à Memória, promovido pelo Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) da Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo, sob a direção da historiadora Déa Ribeiro Fenelon, somente em 02 de dezembro de 2010, pela lei n. 12.343,  foi instituído o primeiro Plano Nacional de Cultura (PNC), de vigência decenal. Entre os seus objetivos estava o reconhecimento da diversidade cultural, étnica e regional; a proteção e a promoção do patrimônio histórico e artístico, material e imaterial, bem como a promoção do direito à memória, através dos museus, arquivos e coleções e o acesso universal à arte e à cultura (art. 2º, I,  II, IV e V).