Informa o CNJ, em 31/01/2012 – 17h43
No próximo dia 27 de fevereiro será realizada licitação para contratar uma empresa responsável pela construção do Centro Arquivístico Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O Centro Arquivístico terá uma área de 5 mil e 600 m² e irá abrigar 153.800 caixas de processos de guarda permanente e com valor histórico. Ele será construído no Setor de Abastecimento e Armazenagem Norte – SAAN.
O Centro Arquivístico receberá e guardará processos e documentos históricos, das 1ª e 2ª Instâncias, além de documentos da área Administrativa, e outros documentos históricos em suportes especiais, como, por exemplo, plantas de arquitetura, microfilmes, mapas, documentos audiovisuais e fotografias, que serão armazenadas e acondicionadas de forma a garantir a sua preservação, em ambiente climatizado, conforme as normas arquivísticas vigentes.
Ele será o primeiro Centro Arquivístico do Brasil a seguir todas as normas referentes à construção de arquivos estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivo – CONARQ. Também serão elaborados instrumentos de pesquisa recomendados para Arquivos Permanentes pela Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, como guias, catálogos e inventários dos processos históricos.
Do TJDFT
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Comentário deste blog: (Negritos de minha autoria)
A questão da preservação das fontes históricas representadas por autos de processos judiciais e administrativos segue sendo a mesma: – Quem decidirá, e sob quais parâmetros, o que é e o que não é fonte histórica?
Grupos de trabalho formados por serventuários e dirigidos por magistrado, ainda que tais serventuários tenham formação em história e em arquivo, resulta flagrante que tais profissionais não terão a necessária independência e, portanto, autoridade profissional, técnica, respeitada pelo seu superior hierárquico – o magistrado.
Do ponto de vista do historiador, tudo, todos os processos são fontes de pesquisa, independentemente do que venha a ser considerado “de valor histórico”. Ainda que supostamente irrelevante determinado tema de mérito (a questão de direito material que esteja sendo discutiva), a preservação desse tipo de fonte permitirá ao historiador – assim como ao sociólogo, cientista social, antropólogo – analisar o modo mesmo da prestação jurisdicional: as tendências observáveis através das decisões, os prazos, as argumentações de parte a parte.
Nesse sentido, permanece sendo visto de forma preocupante por parte da comunidade de historiadores e demais pesquisadores das áreas de humanas, as práticas de descarte em curso, observáveis nos tribunais do país – dos estados, trabalhistas, federais e eleitorais, de primeira e segunda instâncias, além do STF.
