A divulgação desse fato pela imprensa mobilizou setores da sociedade, notadamente os Historiadores, através de sua entidade nacional, a ANPUH. Há informações de que igualmente a OAB estaria a ser mobilizada, vez que já vem defendendo o direito à memória e à história.
No RJ o assunto (eliminação de documentos) já se encontra regulamentado e em andamento. Vejam-se, na página do Tribunal,
Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ Nº 7, DE 27/02/2004, publicado no DORJ-III, S-I 38 (1) – 01/03/2004 (Que altera a composição da COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL DO TJERJ:
Composta por 18 membros efetivos, sob a presidencia do Pres do TJ (tds magistrados), e 4 membros auxiliares, entre os quais “SERVIDOR COM FORMAÇÃO EM ARQUIVOLOGIA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA; SERVIDOR COM FORMAÇÃO EM HISTÓRIA E COM CONHECIMENTO DA TRAJETÓRIA HISTÓRICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA”);
Ato Executivo Conjunto nº 57/2003, DO 24.10.2003; Resolução nº 15/2003 do Órgão Especial; o Código de Classificação de Documentos – Ato Normativo Conjunto 01/2004 – e Tabela de Temporalidade de Documentos – Ato Normativo Conjunto 02/2004.
Agora, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, através do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), abre CONSULTA PÚBLICA sobre “PRAZOS DE GUARDA DE PROCESSOS” (ver matéria abaixo, do CNJ).
A maior cautela demanda não tanto os prazos, mas sobretudo a matéria. Isto é, quais os tipos de documentos (processos judiciais, administrativos etc) serão ELIMINADOS, pois pode-se estar a comprometer seriamente a história ainda não escrita de nosso país.
Exemplos concretos podemos citar: os recentes movimentos sociais, com suas demandas, surgidas da década de 60 para cá:
* questões sobre ocupações urbanas e rurais: ações possessórias, inventários
* questões de direitos humanos – discriminações várias (lgbt, mulheres, negros, encarcerados etc): processos criminais comuns ( ex.: tipo de delitos nos quais figuram e o modo de tratamento jurídico); processos cíveis (alteração de nome, sexo; reconhecimento e dissolução de sociedade de fato); processos sucessórios (execução de testamento; habilitação em inventário etc); processos trabalhistas (discriminação de gênero em salários, jornada, promoção etc).
Esses são apenas alguns exemplos que me ocorrem no momento.
Sugiro que se dê ampla divulgação ao assunto, a fim de que seja garantida a maior participação possível da sociedade civil organizada. Inclusive com debates nos fóruns apropriados.
O problema é que o prazo vai até 05 de OUTUBRO, somente.
Na matéria a seguir, informa-se um link para baixar formulário de participação. Ele, porém, não funciona. A única opção parece ser o e-mail divulgado.
“Proname abre consulta sobre prazos de guarda de processos
O Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), com base em estudos jurídicos e arquivísticos realizados por representantes dos diversos ramos da Justiça brasileira, propõe modelo de tabela de temporalidade para guarda de processos judiciais.
Com fundamento nos prazos mínimos de guarda definidos nas tabelas unificadas de classes, assuntos e movimentos processuais do Poder Judiciário, será possível determinar, para cada processo judicial, por quanto tempo ele deverá ficar armazenado após sua finalização.
Sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 5 de outubro. Para tanto, deverá ser baixado o formulário no endereço www.CNJ/Programas e ações/Proname/Consulta Pública , que, após devidamente preenchido, deverá ser enviado para o e-mail consultapublica@cnj.jus.br .
Agência CNJ de Notícias”
Comentário da autora deste blog (inserido em 17/02/2012): Lamento não haver obtido o mesmo sucesso que a Anpuh junto a Conferência Nacional de Arquivos, em dezembro de 2011. Em 2010 no ENUDS realizado em Campinas, durante o Encontro de Pesquisadores, apresentei o problema em público e solicitei que fosse aprovada moção contra a destruição de autos findos.
Lamentavelmente, as pessoas que publicamente se encarregaram de operacionalizá-la, repassando o texto para os/as pesquisadores/as assinarem, após o envio que fiz da minuta do texto se limitaram ao silêncio.
